Governo Federal impõe novas regras ao Saque-Aniversário do FGTS, limitando antecipações e ampliando prazos para adesão
O Governo Federal publicou, recentemente, mudanças importantes nas regras relativas à modalidade Saque-Aniversário do FGTS, que permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo do fundo no mês do seu aniversário. As alterações passaram a valer a partir de 1º de novembro de 2025.
Quem optar pela modalidade a partir da data mencionada deverá aguardar 90 dias após a adesão para poder autorizar uma instituição financeira a fazer a antecipação daquela parcela anual. A contratação de antecipações fica limitada a uma operação por ano, vinculada àquele saque-aniversário.
Em um primeiro momento de transição, será permitido antecipar até cinco saques-aniversário (um por ano) no espaço de 12 meses. Depois disso, a regra limita a até três antecipações para novos contratos. Valor mínimo de antecipação passa a ser R$ 100,00 e o valor máximo por parcela será de R$ 500,00. Ou seja, até cinco parcelas de R$ 500,00 (totalizando R$ 2.500,00) podem ser antecipadas nessa fase de transição.
Por que essas mudanças
O objetivo declarado pelo governo é frear operações consideradas abusivas, nas quais o trabalhador adere à modalidade e imediatamente contrata “empréstimo” (antecipação) com base no saque-aniversário, pagando juros e comprometendo seu saldo do FGTS. Conforme informado, cerca de 51% dos trabalhadores ativos já aderiram à modalidade, 21,5 milhões de pessoas e 70% deles teriam feito antecipações.
E para quem já está na modalidade?
Para trabalhadores que já aderiram antes de 1º de novembro, as novas regras não alteram retroativamente a condição de adesão, ou seja, os contratos vigentes continuam válidos e não sofrem mudança automática.
Outras mudanças recentes que impactam o FGTS
Além das novas regras de antecipação, vale lembrar que uma Medida Provisória (MP 1290/2025) liberou, em caráter extraordinário, os saldos de trabalhadores que estavam na modalidade saque-aniversário e foram demitidos entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Esses trabalhadores passaram a poder sacar o saldo total da conta vinculada, o que antes ficava bloqueado.
O que observar antes de optar
Para o trabalhador, essas mudanças reforçam a necessidade de analisar cuidadosamente:
A escolha pela modalidade saque-aniversário implica renúncia, enquanto permanecer nessa modalidade, em caso de demissão sem justa causa, poderá sacar apenas a multa rescisória de 40%, e não o saldo total da conta. A antecipação do saque-aniversário, embora traga acesso mais rápido a recursos, agora está mais regulada, com limites que devem evitar comprometimento excessivo do fundo. Para novos contratos, o trabalhador precisará esperar 90 dias após adesão para fazer a antecipação, o que afeta quem planeja usar esse recurso de forma imediata. É fundamental entender bem os custos envolvidos na antecipação (juros, encargos) e avaliar se o benefício compensa, especialmente, em cenário de instabilidade no emprego.
Em resumo, com vigência a partir de novembro de 2025, as novas regras visam dar mais segurança ao trabalhador que opta pelo saque-aniversário do FGTS, restringindo o acesso imediato a operações de crédito com base nesse benefício e diminuindo os riscos de comprometer o fundo como garantia. Ainda assim, a modalidade continua disponível e cabe ao trabalhador decidir, com pleno conhecimento das consequências e dos prazos envolvidos.
Os comentários estão fechados, mas trackbacks E pingbacks estão abertos.