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Salário mínimo reajustado, novas regras para MEIs e apostas: confira as mudanças legais de 2025

Já estão em vigor diversas alterações legislativas no Brasil. O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518, um aumento de 7,5%, considerado a inflação e o crescimento do PIB. O valor impactará os pagamentos a partir de fevereiro e foi ajustado em função do arcabouço fiscal, que limitou o avanço do aumento. Já para microempreendedores individuais…
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Chega ao fim prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário de Servidores do Poder Executivo

Chegou ao fim às 23h59min de segunda-feira(30) o prazo concedido pela Lei n.º 2.697, de 27 de novembro de 2024, que institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores do Poder Executivo do município de Itabuna (PDV), destinado aos servidores municipais que desejam, de forma voluntária, encerrar seus vínculos com o município. A medida…
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