A Câmara Municipal de Itabuna aprovou, em duas sessões seguidas, nesta quinta-feira (6), o Decreto Legislativo nº 067/2025, que notifica o Poder Executivo quanto à necessidade de readequação da execução do contrato firmado com a empresa Tecgold Sistemas Ltda (Park Gold), responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo remunerado, conhecido como Zona Azul, nas vias públicas do município.
De autoria da Mesa Diretora, o decreto é fundamentado na competência fiscalizatória e de controle do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e em normas federais que regem a concessão e a prestação de serviços públicos. O texto reconhece a existência de inconformidades legais e contratuais relacionadas à execução do serviço, como número insuficiente de vagas devidamente sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, denúncias de cobrança indevidas aos usuários e número reduzido de operadores para atendimento adequado à população e reforça a necessidade de adequação do contrato às legislações municipal e federal vigentes.
Câmara reforça papel fiscalizador
De acordo com o Decreto Legislativo, a Prefeitura deverá observar as regras das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), além das Leis Municipais nº 2.360/2016, 2.544/2021 e 2.604/2022, que tratam do sistema de estacionamento rotativo em Itabuna.
O documento orienta o Executivo a estabelecer prazo para que a empresa promotora do serviço adote as correções necessárias, por meio de termo de ajuste de conduta, promovendo a compatibilização contratual, tecnológica e operacional.
Caso as medidas não sejam adotadas dentro do prazo, a Câmara reforça que caberá ao Executivo deliberar sobre a eventual suspensão do contrato, observando as normas previstas na Lei Nacional nº 8.987/1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos.
“Fiscalizar é dever do Legislativo”, diz presidente
Ao promulgar o decreto, o presidente da Câmara, vereador Manoel Porfírio, destacou que a iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a transparência e o controle dos atos administrativos.
“A Câmara cumpre seu dever de fiscalizar e zelar pela legalidade. Não cabe ao Legislativo executar, mas acompanhar e cobrar que o Executivo atue conforme a lei. O serviço de Zona Azul precisa estar regularizado, eficiente e transparente para a população”, afirmou Porfírio.
O Decreto Legislativo nº 067/2025 entra em vigor na data de sua aprovação e será publicado no site oficial e Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Itabuna, sendo encaminhado ao Poder Executivo para as providências administrativas cabíveis.
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