Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), em sessão realizada nessa terça-feira (18/04), recomendaram a rejeição das contas da Prefeitura de Itabuna, relativas ao exercício de 2020.
Os conselheiros do TCM recomendaram à câmara de vereadores a rejeição das contas da Prefeitura de Itabuna relativas ao ano de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Fernando Gomes Oliveira, que faleceu em 24 de julho do ano passado. As contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, também foram pontuadas pelo conselheiro relator Plínio Carneiro: o desrespeito às normas das Leis de Licitação, déficit na execução orçamentária e ausência dos pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde.Apesar da rejeição, em razão do falecimento em razão da morte do ex-gestor municipal, Fernando Gomes Oliveira, deixou-se de aplicar sanção pecuniária ou advertência. Cabe recurso das decisões.
Fonte: Assessoria do TCM
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