O juiz da 1ª vara de fazenda pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda determinou a suspensão da eleição da mesa diretora da Câmara de vereadores de Ilhéus. A decisão do magistrado se tornou pública na quinta-feira (30), e suspendeu o pleito que havia sido eleito a mesa-diretora para o biênio 2023-2024.
A eleição, ocorrida em 21 de dezembro do ano passado, foi presidida pelo então presidente Jerbson Moraes (PSD) e elegeu o vereador Abraão Oliveira dos Santos (PDT) como presidente, Ivo Evangelista (Republicanos), com vice; César Porto (PSB), como primeiro-secretário; Fabrício Nascimento (PSB), segundo secretário.
Na decisão, o magistrado destaca que a eleição foi acometida por vícios, não seguindo as normas do regimento interno da Câmara. Entre as irregularidades apontadas, o magistrado destacou que o rito não respeitou o caráter de votação secreta e o fato de os votantes terem redigido a mão o nome dos candidatos.
“Demonstrado que o procedimento para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, ocorrida na 80a Sessão Ordinária, em 21 de dezembro de 2022, contém vícios e, não seguiu as exigências traçadas no Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense, CONCEDO A LIMINAR, e determino o SUSPENSÃO DOS ATOS QUE LEVARAM À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024, devendo, até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança, o cargo de Presidente ser ocupado pelo Vereador mais velho e assim sucessivamente até que se escolha o Segundo Secretário, com a exclusão daqueles que restaram afastados por esta decisão”.
A decisão também determinou que o vereador mais velho deve assumir a presidência da câmara até o julgamento do mérito. Quem assume a cadeira é a vereadora Ivete Maria de Souza (União) devido ao critério de antiguidade. Conhecida também como Ivete do INSS, a vereadora tem 70 anos e foi eleita em 2020.
Na decisão, o juiz atendeu mandado de segurança impetrado pelo vereador Nino Valverde. Cabe recurso à decisão
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