Lei é sancionada e prevê perdão de dívidas de MEIs e aumento do faturamento para até R$ 140 mil

Novas regras começam a valer em 2027 e também permitem a contratação de até dois funcionários; cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ter dívidas perdoadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida também autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual.

O texto, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, integra o programa Prospera MEI. Segundo o governo, aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças, sendo que 3,6 milhões possuem dívidas que poderão ser perdoadas.

Como funcionará o perdão das dívidas?

A nova legislação estabelece o cancelamento de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O perdão inclui contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos de cobrança. Também poderão ser cancelados os saldos de parcelamentos ainda não quitados.

A medida começa a valer em 1º de janeiro de 2027. O cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entretanto, para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da lei.

Os valores já pagos não serão devolvidos. O perdão também não abrange dívidas estaduais, municipais ou empréstimos bancários.

Limite de faturamento será ampliado gradualmente

Outra mudança é o aumento do valor que o microempreendedor pode faturar anualmente sem precisar deixar a categoria.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A partir de janeiro de 2027, passará para R$ 110 mil. Em janeiro de 2028, será elevado para R$ 140 mil.

Com a alteração, pequenos negócios poderão ampliar suas receitas permanecendo no regime simplificado, desde que atendam às demais exigências legais.

A lei também permite que os MEIs contratem até dois empregados formalizados, com remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria profissional.

Como consultar as dívidas?

Os microempreendedores poderão verificar seus débitos por meio dos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas no portal Regularize, enquanto os débitos ainda administrados pela Receita Federal podem ser conferidos pelo e-CAC ou pelo sistema de emissão das guias do MEI.

A recomendação é acompanhar as orientações dos órgãos federais sobre a aplicação das novas regras, especialmente as condições para manter o perdão e a atualização do limite de faturamento.

Além dessas medidas, a legislação amplia oportunidades de participação dos pequenos negócios em contratações públicas.

As mudanças entram em vigor gradualmente a partir de 2027.