O Ministério Público da Bahia (MP-BA) se manifestou a favor do recurso da Prefeitura de Itabuna no processo que trata da saída de servidores aposentados do quadro municipal. Em parecer emitido nesta segunda-feira (24), a Procuradoria-Geral de Justiça reforçou a liminar já concedida pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu a decisão de primeira instância que mantinha os aposentados nos cargos.
Segundo o MP-BA, a permanência dos aposentados sem respaldo legal causa prejuízos à ordem e à economia públicas. O parecer se baseia no artigo 37, § 14, da Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a reintegração ou manutenção de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no mesmo cargo.
O órgão também apontou que manter esses servidores nos cargos gera um ônus excessivo aos cofres municipais, pois significa o pagamento simultâneo de salários e aposentadorias para as mesmas funções. Além disso, a situação compromete a responsabilidade fiscal da Prefeitura e impede a nomeação de aprovados no último concurso público.
O Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (SIMPI), um dos autores da ação original, não recorreu da decisão liminar que determinou a saída dos aposentados e perdeu o prazo para contestação.
O caso ainda aguarda um julgamento definitivo, mas o parecer do MP-BA representa um reforço à posição da Prefeitura e à decisão liminar já concedida pelo TJ-BA.
