Prefeito tem 10 dias para exonerar servidores contratados irregularmente e suspender nomeações com indícios de favorecimento familiar
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, na segunda-feira (4), que o prefeito de Itapetinga, Eduardo Jorge Hagge (MDB), exonerasse 28 servidores contratados irregularmente, cuja nomeação configura nepotismo e viola a Súmula Vinculante nº 13, do STF. O prazo para cumprimento da recomendação é de dez dias .
Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, as contratações envolveram parentes de autoridades ou servidores, o que afronta diretamente a súmula do STF que veta a nomeação de familiares até o terceiro grau em cargos comissionados, de confiança ou função gratificada.
Além disso, foi constatado que muitos dos cargos ocupados sequer existem na estrutura administrativa do município. A Prefeitura não forneceu ao MP documentação que comprovasse processo seletivo simplificado, apesar de afirmar que tal etapa existiu, o que reforçou a suspeita de irregularidades .
O MP-BA solicitou ainda a rescisão dos contratos temporários sob suspeita, além de proibir novas nomeações com características de nepotismo. As medidas visam resguardar legalidade e moralidade no serviço público municipal .
Entenda os prazos e os possíveis impactos
O prazo de 10 dias é contado a partir da data da recomendação. Caso o prefeito não adote as medidas, o MP pode recorrer ao Poder Judiciário e à Justiça Eleitoral, além de eventualmente instaurar ações por improbidade administrativa.
Responsáveis por fiscalização eleitoral e por controle da moralidade, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e o próprio Judiciário podem intervir em caso de não atendimento às orientações do MP.
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