MP recomenda que Prefeitura de Itabuna e FASI sigam ordem nos pagamentos
O órgão também determinou a criação de um plano de quitação dos débitos pendentes e a divulgação das informações nos sites oficiais.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu uma recomendação, na última segunda-feira (10), ao Município de Itabuna e à Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna (Fasi) para que observem a ordem cronológica dos pagamentos de bens, locações, serviços e obras contratados pela fundação. A medida foi tomada após o MPBA constatar que a Fasi estava priorizando alguns fornecedores, realizando pagamentos simultâneos à liquidação do débito, enquanto empresas com dívidas anteriores não haviam recebido pelos serviços prestados.
A promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho afirmou que a prática viola o dever legal de efetuar os pagamentos conforme a ordem cronológica de exigibilidade dos débitos. O MPBA recomendou, ainda, que o Município e a Fasi apresentem, no prazo de 15 dias, um plano de pagamento detalhado, com cronograma, dos débitos constituídos até a data da notificação. O plano deve seguir a ordem cronológica de exigibilidade das despesas, especialmente aquelas relacionadas aos contratos firmados pela Fasi para fornecimento de bens, conforme a Ata de Registro de Preço 0020/2024 (Pregão Eletrônico nº 056/2023).
Além disso, foi solicitado que o Município e a Fasi publiquem, em uma seção específica nos sites oficiais, o plano de pagamento em até 20 dias. O plano deverá incluir a ordem cronológica dos pagamentos para cada fonte de recursos, discriminando as categorias de contratos relativos a fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. Caso haja alguma alteração na ordem de pagamento, as justificativas deverão ser apresentadas, conforme as disposições da Lei 14.133/21 e da Lei 4.320/64.
