MPBA promove audiências públicas em Ilhéus e Itabuna para discutir implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac)

O Ministério Público do Estado da Bahia promoverá duas audiências públicas nos dias 2 de junho, em Ilhéus, e 3 de junho, em Itabuna, para discutir com representantes da sociedade a metodologia e implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), modelo de ressocialização de presos baseado na disciplina, trabalho e reintegração social.

“Para nós promotores de Justiça, a implantação da Apac é extremamente importante porque é uma forma de garantir o cumprimento do quanto preconiza a Lei de Execução Penal, que traz como objetivos principais tanto a aplicação da pena privativa de liberdade, como também a garantia do processo de reinserção social do preso. Por isso, cabe a nós, como fiscais da ordem jurídica, tanto punir como também cumprir o outro objetivo da LEP, que infelizmente vem sendo relegado, que é o de garantir o processo de reintegração social dos presos”, destacou a promotora de Justiça Márcia Munique.

As audiências contam com o apoio da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC); do Tribunal de Justiça da Bahia; do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; e da Defensoria Pública do Estado, entre outras instituições parceiras. Em Ilhéus, o encontro ocorrerá no dia 2 de junho, às 14h, na Câmara de Vereadores, localizada na Rua Araújo Pinho, Centro. Já em Itabuna, a audiência será no dia 3 de junho, às 18h, na Câmara de Vereadores, no Anexo do Espaço Cultural Professor Josué Brandão Góes Calmon, localizado na Avenida Mário Padre. As audiências públicas têm como objetivo apresentar o método Apac, esclarecer dúvidas da população, coletar sugestões da sociedade civil e buscar apoio institucional para viabilizar a implementação das unidades nos dois municípios.

A Apac é uma entidade civil sem fins lucrativos que se dedica à ressocialização de presos. Atua em parceria com os Poderes Judiciário e Executivo, oferecendo aos condenados a oportunidade de cumprir suas penas em um ambiente mais humano e com foco na reintegração social. O método, difundido em Minas Gerais e já presente em 69 unidades no Brasil, sendo 49 apenas no estado de Minas, tem como pilares o trabalho, estudo, o envolvimento da família, a espiritualidade e o apoio mútuo entre os recuperandos. Diferentemente das prisões comuns, nas unidades da Apac não há presença de policiais penais, pois os próprios recuperandos assumem a corresponsabilidade por sua recuperação. “Não se trata de uma solução para os graves problemas que existem no sistema prisional baiano e brasileiro, mas é uma esperança, uma alternativa, e a prova concreta que a recuperação dos presos é algo viável e atingível, que nos dá estímulo a tentar cada dia mais, inclusive melhorar as condições do sistema prisional convencional”, ressaltou a promotora de Justiça Márcia Munique, integrante do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep). Ela complementou que o grupo forneceu cartilhas de orientação  elaboradas pelo CNMP para auxiliar os promotores de Justiça na implantação das Apacs no interior do Estado, esclarecendo que o Gaep se encontra à disposição para atuar conjuntamente.

Segundo dados da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, a reincidência criminal entre os egressos do sistema Apac é de cerca de 15%, chegando a apenas 3% nas unidades femininas. Já no sistema prisional convencional, esse índice pode ultrapassar os 70%. Outro diferencial do modelo é o custo reduzido: enquanto um preso em regime convencional custa ao Estado entre R$ 4.500 e R$ 5.000 por mês, na Apac esse valor varia entre R$ 1.300 e R$ 1.400 mensais. “A diferença se deve, em parte, à participação de voluntários da sociedade civil na gestão e execução das atividades da metodologia Apac”, explicou a promotora de Justiça Márcia Munique. Ela explicou que outro diferencial do modelo está na proposta de humanização do cumprimento da pena, com disciplina rigorosa e foco na ressocialização. “Essa metodologia promove a humanização das prisões, mas sem esquecer a finalidade punitiva da pena. Seu principal objetivo é evitar a reincidência do crime e oferecer alternativas de reinserção social ao condenado”, destaca.

A promotora de Justiça enfatiza que a Apac não tem como objetivo substituir o sistema prisional convencional, mas sim oferecer uma alternativa viável e eficaz de execução penal. “É uma esperança, uma resposta concreta de que a recuperação é possível. E, ao reinserir o preso na sociedade, protegemos a própria sociedade, pois contribuímos para a redução da criminalidade e para o fortalecimento da segurança pública”, afirma.

Serviço:

Audiência Pública – Implantação da Apac em Ilhéus

Data: 02 de junho de 2025

Horário: 14h

Local: Câmara de Vereadores de Ilhéus – Rua Araújo Pinho, nº 19, Centro

Audiência Pública – Implantação da Apac em Itabuna

Data: 03 de junho de 2025

Horário: 18h

Local: Câmara de Vereadores de Itabuna – Avenida Mário Padre, s/n, Anexo Espaço Cultural Professor Josué Brandão Góes Calmon