A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a norma das “saidinhas” que recebeu restrições após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei.
A entidade irá entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, devido à recente derrubada do ponto vetado pelo Palácio do Planalto.
Com a rejeição do veto, os presos não terão a possibilidade de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, mesmo aqueles em regime semiaberto. A lei que havia sido aprovada pelos parlamentares proibia que condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas saíssem dos presídios nessas datas.
Segundo a OAB, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. Além disso, a Ordem defende que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos, sendo criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade.
Ainda de acordo com a entidade, a saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.
Fonte:METRO1
Deixe um comentário