Prefeitura emite nota pública sobre gratificação dos Agentes de Trânsito

A nota foi publicada no sábado(20), em resposta a informações propagadas nas redes sociais,  que acusavam a gestão municipal, por meio da Secretaria de Transporte e Trânsito, de instituir metas e comissionamento por multas aos Agentes de Trânsito. Dando a entender que no município estava funcionando o que se conhece popularmente como “indústria da multa”. 

Em nota a prefeitura informou que as acusações veiculadas são inverídicas, e com  caráter eleitoreiro. “Decreto Municipal nº 15.776/2024 da Prefeitura de Itabuna não instituiu metas e comissionamento por multas aos Agentes de Trânsito, mas sim impôs um limite que não existia na legislação, pondo fim às supostas imputações de indústria da multa”, disse a nota.

Além disso, a gestão ressaltou que, desde 2007 os Agentes de Trânsito recebiam gratificação por multa aplicada por força da Lei Municipal nº 2.042/2007 e Decreto Municipal nº 7.899/2007 que a regulamentou. 

“Em 2019, o Município de Itabuna contestou a legalidade sobre os pagamentos dessa gratificação nos autos do processo nº 0500952-92.2019.8.05.0113. Contudo, em decisão judicial foi reconhecida a constitucionalidade da gratificação, determinando que o Município retornasse o pagamento. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou pela continuidade do pagamento da gratificação aos Agentes de Trânsito que nas leis anteriores não possuía nenhum limite, como se pode ver na decisão exarada no citado processo judicial

Com a decisão judicial chancelada pelo Supremo Tribunal Federal não restou alternativa ao Município de Itabuna senão retornar o pagamento da gratificação aos Agentes de Trânsito por notificações aplicadas”

Por fim, a gestão acrescentou que em 2023 houve um debate entre o grupo de servidores e o sindicato da categoria. Onde foi firmado um acordo que limita o pagamento dessa bonificação, razão pela qual foi publicada a Lei Municipal nº 2655/2023 e o Decreto Municipal nº 15.776/2024 que cumprem decisões judiciais consolidadas e ainda põe fim a um índice desregulado de notificações de trânsito.