TCM recomenda rejeição das contas do prefeito de Aurelino Leal por falhas em investimentos na educação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta quinta-feira (10), a rejeição das contas referentes ao exercício de 2023 do prefeito de Aurelino Leal, Rodrigo Calazans de Andrade (PP). O parecer inclui tanto a parte orçamentária quanto a administrativa e será encaminhado à Câmara de Vereadores.
Segundo o relatório aprovado pelos conselheiros, a principal falha identificada foi o não cumprimento do percentual mínimo exigido por lei para aplicação de recursos na educação. A administração municipal destinou 23,08% das receitas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, abaixo dos 25% obrigatórios previstos no artigo 212 da Constituição Federal. O valor aplicado foi de R$ 6.665.906,06.
A análise foi conduzida pela conselheira Aline Peixoto, que também sugeriu uma multa de R$ 2 mil ao prefeito por outras inconsistências apontadas no relatório técnico.
O gestor ainda pode apresentar recurso contra a decisão.
