Projeto de lei sobre o tema tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)
Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pode beneficiar motoristas e entregadores por aplicativobaianos que tiverem seus veículos roubados ou furtados.
O texto, de autoria do deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), propõe a criação do ‘Programa Carro Seguro’. O objetivo central da proposta é implementar ações de segurança pública focadas no rastreamento e na devolução de carros para esse público nas condições estabelecidas no projeto.
Segundo a proposta, para a execução do programa, será disponibilizado aos participantes um serviço de rastreamento de carro, que poderá ser acionado em caso de ocorrência de furto ou roubo.
Participação voluntária
A participação no programa será voluntária e dependerá de prévia habilitação e assinatura de um termo de adesão pelo motorista interessado.
De acordo com o texto, o serviço de rastreamento só será ativado após a comunicação formal do crime às autoridades competentes por meio dos canais oficiais e oconsentimento de participação não autoriza o acesso irrestrito aos dados de localização fora dessa condição.
Recuperação do veículo
O projeto de lei diz que, uma vez localizado, as autoridades adotarão as medidas para a apreensão e devolução do carro.
O PL prevê que, se o veículo estiver em um domicílio com suspeita de receptação, a recuperação pode ser feita sem mandado judicial, por se tratar de crime permanente.
Para o funcionamento do sistema, o participante deverá disponibilizar um chip para tráfego de dados.
Público-alvo
O programa é destinado especificamente a:
- Profissionais de serviços de entrega por aplicativos
- Condutores de transporte de passageiros por aplicativos
- Outras categorias que venham a ser incluídas posteriormente pelo Poder Executivo
Ainda conforme o projeto de lei, o programa será executado, coordenado e monitorado pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), com o apoio de outros órgãos de segurança, como a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).
O governo poderá contratar empresas especializadas para executar os serviços de monitoramento.
Além disso, o tratamento das informações dos participantes deve seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e os dados de rastreamento serão mantidos em sigilo pelas autoridades.
Como justificativa, Jurailton Santos argumenta que o crescimento das atividades por aplicativo elevou a exposição desses profissionais a crimes patrimoniais.
O parlamentar cita dados da SSP-BA para reforçar a necessidade de políticas específicas e menciona que a proposta se baseia em experiências bem-sucedidas de outros estados.
O projeto foi encaminhado para análise das seguintes comissões da Alba:
- Constituição e Justiça
- Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
- Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
- Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Texto: A Tarde
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