O vereador Jerbson Moraes (PSD) protocolou o Projeto de Lei n. 002/2023 que prevê a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos municipais aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos com hipossuficiência financeira participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea.
Após a aprovação do Projeto de Lei pelos demais vereadores de Ilhéus, os órgãos e as entidades que integram a administração pública ficarão obrigados a incluir a isenção prevista na Lei nos editais de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos Municipais.
Em sua justificativa, o vereador Jerbson lembrou que a inserção já foi assunto no âmbito do Poder Judiciário em 2016, quando o executivo municipal no último concurso não inseriu a isenção para hipossuficientes. “Na época, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu, em ação civil pública (ACP), que a Justiça determinasse, em caráter liminar, a suspensão do concurso público municipal da Prefeitura de Ilhéus”, relembrou.
O vereador ainda destacou que o projeto de lei em referência, não interfere na atividade administrativa municipal, não usurpa o poder executivo e não ofende a simetria do poder, visto que a matéria não se inclui na gestão exclusiva do prefeito. Além de permitir que as pessoas que não possuem condições financeiras suficientes participem de Concurso Público e tenham a oportunidade de mudar a sua realidade; E incentivar a doação de sangue e medula óssea.
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