Inquérito civil apura possíveis irregularidades na destinação de verbas provenientes de precatórios da educação; abertura do procedimento não representa comprovação de irregularidade
O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar a aplicação de recursos federais da educação durante a gestão do ex-prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira. A apuração envolve valores provenientes de precatórios do Fundeb e do antigo Fundef.
O inquérito foi instaurado após a conversão, no dia 15 de setembro, de um procedimento preparatório que já apurava a destinação das verbas. A mudança permite ao MPF aprofundar as diligências e reunir documentos e outras informações relacionadas ao caso.
A investigação é conduzida no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e foi formalizada pelo procurador da República André Luiz Batista Neves. O procedimento busca verificar a existência de eventuais irregularidades e possível prática de improbidade administrativa.
A destinação dos precatórios do Fundef no município já havia sido objeto de atenção dos órgãos de controle. Em 2019, documentos encaminhados à Câmara de Seabra registraram recomendações relacionadas à utilização desses recursos, inclusive com referência a manifestações do TCU, STF e de integrantes do Ministério Público.
A instauração do inquérito civil, contudo, não significa que houve comprovação de desvio ou de outra irregularidade, nem representa responsabilização do ex-prefeito. O procedimento está em fase de investigação e caberá ao MPF, após as diligências, avaliar se existem elementos para a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
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