Jussari: Prefeito Orleans Mascarenhas anuncia regularização de dívida histórica de R$ 105 milhões com o INSS

O prefeito municipal de Jussari, Orleans Mascarenhas, anunciou oficialmente a regularização da dívida histórica do município com o INSS, que ultrapassa R$ 105 milhões. O passivo é resultado de débitos acumulados ao longo de todas as gestões desde a emancipação de Jussari, tornando-se um dos maiores desafios financeiros já enfrentados pelo município.

De acordo com o prefeito, não havia mais possibilidade de adiar a solução. A legislação previdenciária impede que municípios com pendências com o INSS emitam certidões negativas, recebam emendas parlamentares, firmem convênios, participem de programas federais e até tenham acesso a recursos essenciais para obras e serviços.

Além disso, a Lei nº 8.212/1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social determina que o não pagamento das contribuições previdenciárias pode acarretar bloqueio de repasses, inscrição em dívida ativa e restrições severas à administração pública.

Durante sua fala, Orleans destacou que o parcelamento foi uma decisão obrigatória para proteger o futuro da cidade: “Não estamos buscando culpados, mas estamos dizendo que enfrentaremos esse desafio com planejamento e responsabilidade. A dívida existe, vem de décadas, e precisava ser tratada com seriedade. Regularizá-la é garantir que Jussari volte a ter credibilidade, acesso a recursos e condições de continuar avançando.”

Com o parcelamento, Jussari volta a ficar regular junto ao INSS, recupera suas certidões e retoma a capacidade de firmar parcerias, receber investimentos e dar continuidade às ações da gestão pública. A prefeitura reforça que o ajuste fiscal é um passo fundamental para destravar projetos e assegurar o desenvolvimento do município nos próximos anos.