As apostas em bets são o foco de um projeto de lei que propõe a proibição de publicidade, patrocínio e promoção de jogos de azar eletrônicos, além de vetar apostas sobre resultados de eleições, referendos e plebiscitos na Bahia. O texto é do deputado Hilton Coelho (Psol) e tramita na Assembleia Legislativa (Alba).
Segundo o projeto, a proibição vale para todos os meios de comunicação, incluindo rádio, TV, internet, redes sociais, outdoors e eventos públicos ou privados. O PL também veda qualquer forma de estímulo às apostas, seja de forma direta, indireta ou subliminar.
Caso seja aprovado, a lei vai proibir:
- Anúncios de jogos de azar eletrônicos online
- Patrocínio de empresas de apostas em eventos esportivos, culturais, educativos ou cívicos
- Publicidade indireta em redes sociais, canais digitais e transmissões
- Instalação de fábrica de aplicativos de apostas em aparelhos eletrônicos vendidos no estado
Apostas políticas e multas
O texto reforça também a proibição de publicidade para apostas que envolvam o cenário eleitoral e define punições para pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a lei.
Punições:
- Advertência
- Multa entre R$ 1.000 e R$ 50 mil, variando conforme a gravidade e o alcance
- Cassação de licenças estaduais de funcionamento
As penas podem ser aplicadas de forma cumulativa e, em caso de reincidência, a multa pode chegar a dez vezes o valor máximo estipulado.
Além disso, o projeto define que o Poder Executivo deve fiscalizar o cumprimento das novas regras e criar campanhas educativas sobre os riscos à saúde e econômicos do vício em jogos.
A lei não se aplica a loterias oficiais ou sorteios realizados por órgãos públicos. O PL passará por comissões especificas antes de ir para votação em plenário.
Atenção à saúde
Outro projeto, também do deputado Hilton Coelho, propõe a criação de uma política pública na Bahia voltada ao tratamento da ludopatia — transtorno mental crônico caracterizado pela incapacidade de controlar o impulso de jogar, persistindo mesmo com graves prejuízos financeiros, familiares e sociais.
A proposta foca, especialmente, no vício em jogos eletrônicos e apostas online. O texto classifica a dependência como um problema de saúde pública e estabelece diretrizes para o acolhimento, prevenção e capacitação profissional dentro da rede estadual.
O PL pontua que a política tem os seguintes princípios:
- O vício é reconhecido como questão de saúde pública
- Cuidado deve ser integral e humanizado
- Deve haver cooperação entre diferentes setores do governo
- Respeito à autonomia do indivíduo e igualdade no acesso aos serviços
Metas da nova política:
- Fomentar a prevenção, o acolhimento e a reinserção social
- Realizar campanhas educativas sobre os riscos psicológicos e econômicos
- Garantir atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) da Bahia
- Capacitar profissionais de saúde, educação e assistência social para lidar com o problema
Além disso, o projeto estabelece que o Poder Executivo deve articular suas secretarias para promover ações preventivas e assistenciais. Também autoriza o governo a assinar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, voltadas ao tratamento e prevenção do vício. Os gastos serão pagos com recursos do próprio orçamento.
O projeto também passará por comissões especificas antes de ir para votação em plenário.
Vício
Como justificativa, o deputado Hilton Coelho destacou que o número de atendimentos por vício em jogos na rede pública da Bahia cresceu 142,86% entre 2023 e 2024. O estado é o 4º estado com maior número de apostadores on-line no Brasil, totalizando cerca de 1,5 milhão de pessoas.
Segundo um relatório do Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas, conhecidas como bets, por meio de pix em agosto deste ano.
Atendimento pelo SUS
O Ministério da Saúde iniciou na última terça-feira, 3, um serviço de teleatendimento voltado a pessoas com compulsão por jogos de apostas, incluindo familiares e rede de apoio. O atendimento é direcionado a maiores de 18 anos e será oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto é realizado em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), e tem como objetivo ampliar o acesso a cuidados especializados. Inicialmente, a expectativa é realizar cerca de 600 atendimentos por mês, mas o ministério pretende expandir esse número até 100 mil consultas mensais, conforme a demanda.
Como funciona
As consultas são realizadas por vídeo e duram em média 45 minutos. Cada paciente pode participar de até 13 sessões, de forma individual ou com sua rede de apoio. A equipe é multiprofissional, composta por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com apoio de médicos psiquiatras quando necessário, e inclui articulação com assistência social e medicina de família para integração aos serviços locais. Todo o atendimento é gratuito e confidencial.
Cadastro pelo Meu SUS Digital
O acesso ao serviço é feito pelo aplicativo Meu SUS Digital. Após baixar o app e realizar login com a conta gov.br, o usuário deve acessar o item Miniapps e selecionar “Problemas com jogos de apostas?”.
No aplicativo, há um autoteste validado no Brasil, baseado em evidências científicas, que identifica sinais de risco e orienta sobre os próximos passos. Quem apresenta risco moderado ou elevado é encaminhado automaticamente para o teleatendimento, enquanto casos de menor risco recebem orientação para buscar a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que abrange desde Centros de Atenção Psicossocial (Caps) até Unidades Básicas de Saúde (UBS).
O Meu SUS Digital também oferece conteúdos educativos sobre sinais de alerta, prevenção e impactos das apostas na saúde mental. A Ouvidoria do SUS está disponível por telefone (136), teleatendimento, formulário online, WhatsApp ou chatbot, sempre seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
