A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Emprega e Renda (SICER), alerta os microempreendedores individuais (MEI) formalizados sobre a necessidade de entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. A declaração é gratuita e pode ser feita diretamente na Sala do Empreendedor no Centro Administrativo Firmino Alves, no São Caetano, pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) ou pelo número 0800 570 0800. O atendimento presencial é das 8 às 13 horas, de segunda a sexta-feira.
A entrega da declaração fora do prazo ficará sujeita a multa que pode chegar até a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Outro detalhe é sobre a declaração errada ou com erro de preenchimento, o que pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária. Atualmente existem mais de 16 mil microempreendedores individuais formalizados em Itabuna e todos estão obrigados a fazer a Declaração Anual. A declaração é obrigatória e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha faturado durante o ano. O prazo para a entrega termina no dia 31 de maio.
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