Recomendação aponta nove contratações por inexigibilidade de licitação em 2026 e solicita documentos que comprovem a necessidade dos serviços externos; Procuradoria Municipal tem 12 procuradores
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Itabuna e a Procuradoria-Geral do Município apresentem justificativas técnicas e documentos que comprovem a necessidade da contratação de escritórios particulares de advocacia por inexigibilidade de licitação. A orientação foi encaminhada pela promotora de Justiça Rafaella Carvalho em 13 de outubro.
Segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, a Promotoria identificou pelo menos nove contratos desse tipo firmados em 2026, que, juntos, somam aproximadamente R$ 3 milhões.
O Ministério Público apontou que a documentação analisada não apresenta informações suficientes sobre o volume de processos judiciais, a distribuição das atribuições e a carga de trabalho dos procuradores municipais. Esses dados são considerados necessários para demonstrar por que os serviços não poderiam ser executados pela equipe jurídica do próprio município.
Procuradoria conta com 12 procuradores
De acordo com a recomendação, a Procuradoria-Geral do Município mantém o quadro completo, com 12 procuradores desde maio de 2024, além do procurador-geral.
Entre os serviços contratados de escritórios externos estão o acompanhamento de processos judiciais e a assessoria em licitações e contratos administrativos.
Diante desse cenário, o MP-BA orientou que o município não celebre, prorrogue ou adite contratos de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação sem comprovar, de forma concreta e documentada, o cumprimento dos requisitos legais.
A Promotoria também recomendou que os processos de contratação sejam acompanhados de relatórios técnicos com informações sobre a estrutura da Procuradoria, o acervo de processos, as demandas específicas e os motivos que justificariam a necessidade de serviços externos.
Recomendação não significa condenação
A manifestação do Ministério Público não representa uma condenação nem comprova, por si só, que as contratações sejam irregulares. O objetivo é exigir que a administração municipal apresente documentação capaz de demonstrar a necessidade dos serviços e o cumprimento das exigências legais para a contratação direta.
O caso envolve a utilização de recursos públicos e os critérios adotados pela gestão municipal para contratar serviços jurídicos particulares. A Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município podem apresentar esclarecimentos sobre as contratações e as medidas recomendadas pelo órgão ministerial.
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