Em comunicado a Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde esclareceu sobre os prazos e processos para aplicabilidade da Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial dos profissionais integrantes do Grupo Enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras).
De acordo com a pasta, o novo prazo estipulado para repasse dos valores aos municípios para o grupo de servidores é até dia 30 deste mês. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe à União fazer a complementação financeira aos municípios e estados para que façam o repasse aos profissionais de saúde e às entidades sem fins lucrativos que atendem a, pelo menos, 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em Itabuna, há 403 profissionais do Grupo de Enfermagem que fazem jus à remuneração. Vale ressaltar que cada município adotará legislação própria de como será viabilizado o repasse.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde se encontra na fase de envio da minuta do projeto de Lei para repasse do Complemento Transitório do Piso à Câmara de Vereadores. A secretária ressaltou que, assim que a Lei Municipal for aprovada, será possível efetuar o repasse do complemento enviado pelo Governo Federal.
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