Termina nesta sexta-feira(29), o prazo de adesão ao Programa Regularize Itabuna, que oferece vantagens para a quitação de dívidas tributárias com descontos de multas e juros, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos.
Os débitos poderão ser parcelados com os seguintes critérios: 100% de desconto a incidir sobre os encargos legais de juros e multas de mora e de inflação para pagamento em até três parcelas; 80% de desconto, quando o pagamento for efetuado em cinco parcelas; 60% de desconto em até 10 parcelas; 40%, quando efetuado em até 24 parcelas; e 20%, em até 36 meses.
Além disso, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e microempresário individual; R$ 100,00 para microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 500,00 para os demais contribuintes. Para aderir ao programa é preciso formalizar o pedido no Departamento de Tributos da Secretaria da Fazenda, na Avenida Manoel Chaves, nº 2.383, no São Caetano. Das 8 às 14 horas.
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