Decreto define responsabilidades de órgãos municipais, aplicação de multas e destinação dos animais; manifestação ocorreu após morte de motociclista em colisão com um cavalo
A Prefeitura de Itabuna publicou nesta sexta-feira (31) o Decreto nº 17.967/2026, que regulamenta a fiscalização, a apreensão, a guarda e a destinação de animais encontrados soltos em vias públicas do município. A norma também estabelece procedimentos para registro, restituição, aplicação de multas e cobrança das despesas geradas pelo recolhimento.
De acordo com a administração municipal, a execução das medidas será compartilhada pelas secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Segurança e Ordem Pública. O decreto atribui aos órgãos poder de polícia administrativa dentro de suas respectivas competências, com foco na proteção da população, da saúde pública, do meio ambiente e da segurança viária.
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela coordenação, fiscalização e execução das ações de recolhimento, transporte, guarda, liberação e destinação dos animais. O órgão também conduzirá os processos administrativos relacionados às ocorrências.
Já a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses, responderá pelas medidas relacionadas à saúde animal, vigilância epidemiológica, controle de zoonoses, assistência veterinária e emissão de laudos técnicos.
À Secretaria de Segurança e Ordem Pública caberá prestar apoio operacional e institucional, especialmente em situações que exijam preservação da ordem pública e proteção das equipes. Também poderá ser solicitado o apoio da Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Transportes e Trânsito e de outros setores da administração.
O decreto foi publicado no mesmo dia em que moradores realizaram um protesto na BR-415, nas proximidades do Condomínio São José, em Ferradas. A manifestação ocorreu após a morte do motociclista Jonathans Maciel, de 21 anos, em um acidente envolvendo um cavalo solto na pista, na noite de quarta-feira (29).
Durante o protesto, o trecho da rodovia foi bloqueado. Após uma reunião entre representantes da Prefeitura e lideranças da comunidade, o tráfego foi liberado.
Segundo a administração municipal, ficou acordada a realização de uma reunião com representantes das secretarias municipais, do condomínio, da Polícia Rodoviária Federal e da Companhia Independente de Polícia Rodoviária de Itabuna. O objetivo será discutir o reforço da fiscalização nas rodovias que atravessam a zona oeste da cidade.
A Prefeitura também informou que serão avaliadas ações para melhorar a iluminação pública nos trechos urbanizados da BR-415. A execução de intervenções diretamente na rodovia federal, entretanto, depende da participação e da autorização dos órgãos responsáveis pela via.
Embora o decreto e o protesto tenham ocorrido na mesma data, a publicação oficial não informa se a regulamentação foi elaborada especificamente em resposta ao acidente. O texto completo da norma está disponível no Diário Oficial do Município.
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